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4 questões para entender o processo de despejo facilmente

De acordo com o artigo 47, inciso II, da lei do inquilinato, quando o contrato de locação for celebrado devido a vínculo empregatício, o imóvel pode ser retomado de forma imediata se houver a extinção do contrato de trabalho.

Religação de Energia Elétrica é Direito do Novo Locatário

Cara Tatiana: A resolução 1.000 da ANEEL no inciso IV do art. 362 estabelece o prazo de 24 horas para religação da energia. Mas vale esclarecer que caso haja alteração de titularidade o prazo poderá ser de 3 dias para área urbana e 5 dias para área rural. Caso ...

Desapropriação de imóvel: o que pode ser feito? | Jusbrasil

A notificação é feita pelo poder público, geralmente através de carta para o endereço do imóvel, a qual deve informar a necessidade, a causa, o prazo para cumprimento e o prazo para defesa. É importante destacar que o Poder Público possui um …

O que pode ou não ser exigido no contrato de aluguel

Realmente. Já trabalhei em imobiliária em locação de imóveis e estava por dentro da Lei do Inquilinato.Porém, fui fiador de um imóvel de moradia e, no contrato constou que ao final a casa deveria ser devolvida pintada interna e externamente, inclusive ferragens. E ...

Imobiliária pode se recusar a receber as chaves do imóvel?

A consignação das chaves em juízo, no que pertine aos contratos de locação, simboliza a transmissão da posse e o depósito do bem, ... O momento de entrega de um apartamento alugado pode ser também um momento de conflito entre locador e locatário ...

Lei do Inquilinato: O que você precisa saber

Você tem garantido pela Lei do Inquilinato o direito de pedir a quebra de contrato de aluguel a qualquer momento, antes ou durante a vigência. Esse pedido de rescisão pode ser feito com ou sem o aviso prévio de 30 dias.

Depósito caução: É devolvido? E a correção? Saiba …

O valor da caução não pode exceder o equivalente a três meses de aluguel. O depósito da caução deve ser feito no prazo de 30 dias após a assinatura do contrato de locação. O depósito caução deve ser devolvida ao …

Impedimento da Retirada de Bens do Imóvel Alugado

Ementa EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO DE VENDA DE IMÓVEL - ART. 300, DO CPC - PRESCINDIBILIDADE DE OITIVA PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA - CONTRADITÓRIO …

Pedido de desocupação de imóvel alugado: seu guia completo

Quando se trata de alugar um imóvel, tanto locadores quanto locatários enfrentam uma série de questões legais e práticas ao longo do processo. Uma das etapas mais delicadas é a desocupação de um imóvel alugado. Portanto, compreender como fazer um pedido de desocupação de imóvel é fundamental para garantir que essa transição seja …

Quais documentos servem como comprovante de …

Quais documentos podem servir como comprovante de residência? Na teoria, qualquer documento que contenha o seu nome, CPF e endereço de residência já serviria de comprovante. No entanto, cada …

Corte de Energia Elétrica do Imóvel Locado

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Lei do Inquilinato: entenda o que diz a Lei de Locação de Imóvel

O fato é que é o fiador é quem deposita o aluguel mensal na conta do locador, mensalmente e rigorosamente em dia. Inclusive nem é um depósito, e sim uma transferência …

Modelo de Contrato de Aluguel gratuito e editável

O contrato deve incluir detalhes como o valor do aluguel, o período de tempo para o qual o imóvel será alugado, as responsabilidades do inquilino e do proprietário. Ele também precisa incluir as condições para renovação ou rescisão do contrato.

Imóvel Locado Pode Ser Considerado Bem de Família | Jusbrasil

nnAGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA.IMPENHORABILIDADE. nO FATO DE QUE O ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR ESTEJA LOCADO A TERCEIRO NÃO LHE RETIRA A IMPENHORABILIDADE, ATÉ PORQUE A RENDA AUFERIDA POSSIBILITA O ALUGUEL DE OUTRO IMÓVEL NA CIDADE EM QUE O DEVEDOR POSSUI CONTRATO DE TRABALHO. …

Aluguei uma casa: O que fazer com o contrato de luz e gás?

Companhias fornecedoras de serviço de luz e gás para a sua casa alugada. As companhias fornecedoras de gás e luz, ou seja, de tarifas duais, são oito e é a estas que …

Depósito Judicial: Entenda o conceito e as regras!

A Natureza da Disputa: Se o objetivo é contestar uma dívida ou suspender uma execução, o depósito judicial pode ser necessário para garantir que a parte tenha o direito de discutir o caso sem que o credor execute a dívida.

Como fica a questão dos aluguéis dos imóveis da herança …

2.020 do Código Civil, impõe-se aos os herdeiros que se encontram na posse dos bens da herança, ao cônjuge sobrevivente e ao inventariante proceder ao DEPÓSITO DOS ALUGUÉIS RECEBIDOS e vinculados aos imóveis que compõem o espólio desde o

Proprietário pode usar o dinheiro do depósito do aluguel do imóvel?

O "depósito do aluguel" ou "caução" como é popularmente conhecido na locação de imóvel, é uma das formas de garantia da locação imobiliária, seja residencial ou comercial. Para os contratos de aluguel de imóveis que aceitam depósito como garantia, o nome jurídico correto é a garantia dada em "caução em dinheiro". ...

Religação de Energia Elétrica é Direito do Novo …

O novo inquilino tem direito a religação da energia da unidade consumidora em 24 horas após a mudança da titularidade, necessitando apenas a apresentação do contrato de locação, identificação do novo titular, número …

Locação de Imóvel: posso usar a caução para pagar a multa por …

Mas o locador pode descontar a multa PROPORCIONAL ao tempo que ficou no imóvel da caução dada em garantia. Podendo ser descontado também alguns reparos no imóvel se ambas as partes concordarem. A caução/depósito tem a função de garantia

Energia fraca na residência o que pode ser?

Você já se fez a pergunta: "energia fraca na residência o que pode ser?". De fato, há uma série de fatores que podem levar a baixa energia dentro de uma casa. Portanto, ao longo desse artigo, vamos ver em mais detalhes o que você pode fazer para reverter essa

A Interpretação do Artigo 46 da Lei do Inquilinato: …

De acordo com o artigo 46 da Lei do Inquilinato, o locador tem o dever de entregar o imóvel locado em condições adequadas para o uso a que se destina. Isso significa que o imóvel deve estar em boas condições de …

Posso usar depósito para pagar aluguel atrasado?

Além disso, o depósito só será devolvido para o morador se ele estiver em dia com os pagamentos de aluguel, energia, água, gás… Caso contrário, a dívida deve ser descontada da caução e o que sobrou deve ser devolvido ao inquilino. Saiba mais: Caução de