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A legalidade pela cobrança da tarifa de esgoto | Jusbrasil

INTRODUÇÃO. Este estudo tem por objetivo demonstrar a legalidade da cobrança pelo lançamento de esgoto nas redes públicas de esgotamento sanitário, a partir da análise doutrinária e jurisprudencial dos Tribunais sobre a legalidade da cobrança pelo esgotamento sanitário, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei das Concessões e Permissões de …

Pagamento de Salário: Regras e Direitos do Trabalhador de

O pagamento do salário é uma das principais obrigações do empregador e um direito fundamental do trabalhador. Para garantir que esse processo ocorra de maneira justa e dentro da legalidade, a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) estabelece regras específicas.

Taxa de franquia: o que é, como funciona e como calcular em sua …

Os royalties representam uma taxa mensal cobrada do franqueado para a utilização da marca e do know-how do franqueador até o final da vigência do contrato. Esse dinheiro arrecadado pelo franqueador também cobre despesas como treinamentos, atualização de manuais, convenções de venda etc. Além disso, não existe uma regra única para fixar o …

O que é ordem de pagamento, tipos, benefícios e prazos? Guia

O que é ordem de pagamento? Uma ordem de pagamento, ou ORPAG, é um documento preenchido por pessoas físicas ou jurídicas para permitir que terceiros retirem valores no banco, muitas vezes sem precisar de uma conta bancária.. Ela surgiu por volta de 1760, impulsionada pelos bancos ingleses que utilizavam cheques, e no Brasil, começou a ser …

Decreto que regulamenta e estabelece a utilização do Cartão de ...

Art. 1º Este Decreto regulamenta o inciso I do art. 40 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, para a aquisição de bens e contratação de obras e serviços, no âmbito dos órgãos

As Taxas de Sala Hospitalares e o Faturamento Hospitalar.

As taxas de sala garantem a remuneração pela utilização de determinados espaços físicos dentro do ambiente hospitalar mas, o que está incluído no valor acordado e o que diz o Padrão TISS?Uma taxa de sala acordada com a operadora de saúde é um valor que ...

SÉRIES DE PAGAMENTOS

(Montante de uma Renda) Para encontrarmos o valor futuro de uma série de pagamentos ou recebimentos iguais, de forma composta, observemos o exemplo abaixo: O Sr. Pedro deposita R$ 1.000,00, mensalmente, em um fundo de investimento, durante 4 meses, à taxa de 5% ao mês. Qual o montante a ser recebido pelo Sr. Pedro? Fluxo de Caixa 1.050,00 4. ...

Qual o valor dos impostos sobre produtos importados em 2024?

Sim, lojas virtuais estrangeiras, como Shein, Shopee e AliExpress estão sendo taxadas! Encomendas internacionais abaixo de US$ 50 (cerca de R$ 281 na cotação de agosto/24) tem uma taxa de 20% sobre o valor total do item. Já encomendas de produtos

Taxa de Utilização do Siscomex | Entenda

Tendo em vista o exposto acima, o registro de uma DI ou DUIMP simples, de apenas uma adição, passará a pagar uma Taxa de Siscomex de R$ 154,23 a partir de junho/2021, ao invés dos R$ 214,50 …

Transação conforme a capacidade de pagamento — …

Edital PGDAU nº 5, de 19 de setembro de 2024 - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) torna pública a alteração do prazo para adesão às propostas de transação por adesão, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria

Taxa solar: veja o que muda para o consumidor com as novas …

Sancionada em 6 de janeiro de 2022, a Lei nº 14.300/22, conhecida como o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, prevê a aplicação de uma taxa para quem gera energia solar.

Quanto pago por usar o cartão de crédito?

Ou seja, por estes dados, é percetível que se compararmos os limites máximos da TAEG, fica menos dispendioso contratar um crédito pessoal do que usar um cartão de crédito.Mas o que significa uma taxa de juro de 15,7%? Se os juros aplicados forem deste ...

Como calcular a taxa de utilização?

Como calcular a taxa de utilização? Para calcular a taxa de utilização de um funcionário, o sistema divide o número de horas faturáveis pelo número de horas de trabalho em um período de tempo específico. O cálculo deve ser: EO = {TT/TD}*100, onde: EO ...

Baterias de iões de lítio: perguntas frequentes | DENIOS

Na prática, o tamanho e a conceção do armário da bateria determinam o possível volume e peso de armazenamento (capacidade de carga dos níveis de …

Pedir a devolução de uma taxa | Justiça.gov.pt

Para pedir a devolução de uma taxa através dos serviços online do INPI, é necessária a assinatura digital. Quanto custa? O pedido de devolução está isento de pagamento de taxa, conforme previsto na tabela de taxas disponível no site do INPI. Pedir a Pedir a ...

Exigibilidade da Taxa de Utilização do Mercante

A TUM é devida na emissão do CE-Mercante, à razão de R$ 20,00 por CE ( 2º do art. 37 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004 c/c 2º do art. 11 do Decreto nº 8.257, de 29 de maio de 2014). Para cargas beneficiadas com a isenção do AFRMM, …

Entendendo o conceito de taxa de administração

SOBRE O EVENTO A EXPERT XP ONLINE é promovida pela XPE INFOMONEY EDUCAÇÃO ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA., com sede na Avenida Presidente Juscelino …

Balanço de pagamentos: o que é, como funciona e estrutura

Por esta parte do balanço de pagamentos existe a balança comercial e a de serviços. Em comum, elas evidenciam as exportações e importações destes bens com os parceiros comerciais ou a contratação de serviços entre países. ... O balanço de pagamentos deve possuir uma conta que sirva para correções de erros e omissões da apuração ...

Os 9 Melhores Links de Pagamento com as menores …

O link de pagamento do PicPay possui uma taxa de 4,99% para quem paga no cartão de crédito. Atenção que as taxas são para a pessoa que tá vendendo e nunca para quem comprar. ... O link de pagamento da Cielo tem as mesmas …

Banco Central do Brasil

Banco Central do BrasilSim. Desde 06/01/2020, as instituições só podem cobrar taxa de juros de, no máximo, 8% ao mês pela utilização do cheque especial. Essa taxa de juros é a taxa efetiva (não a nominal) que poderá ser cobrada pela instituição, independentemente da forma de capitalização diária realizada no mês, não podendo ser ultrapassado tal limite.

Taxa de franquia: o que é, como funciona e como calcular em sua …

Ou seja, a taxa de franquia é uma quantia paga pelo franqueado ao franqueador, como parte dos custos envolvidos na obtenção e uso de uma franquia. Esta taxa normalmente inclui o treinamento, o suporte, a marca e o acesso aos métodos e sistemas do franqueador. A taxa de franquia é um dos componentes do custo total de uma franquia e …

CONSIDERAÇÕES SOBRE O DESCARTE E RECICLAGEM DE PILHAS E BATERIAS …

No Brasil, a utilização de pilhas e baterias ocorre em larga escala, sendo que tais produtos são compostos, quase que em sua totalidade por materiais tóxicos. O presente trabalho, que se ...